Fique por Dentro: Destaques e Novidades que Você Precisa Saber

Empresas Devem Incluir Juros na Receita Bruta para PIS e Cofins, Afirma STJ

A 1ª Seção do STJ determinou que os valores recebidos a título de juros devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins, impactando juros sobre devoluções de tributos pagos indevidamente, depósitos judiciais e pagamentos atrasados. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que esses juros são considerados receita bruta operacional. Por exemplo, se uma empresa receber um crédito de R$ 100.000 com juros de R$ 5.000, ela pagará R$ 82,50 de PIS e R$ 380 de Cofins. A decisão afeta mais de 8.800 processos em andamento e obriga as empresas a ajustarem seus cálculos tributários para evitar autuações e penalidades. Isso reforça a importância da conformidade tributária e da necessidade de as empresas estarem atualizadas com mudanças na legislação e interpretações judiciais. Empresas devem revisar seus procedimentos fiscais para garantir que todas as receitas, incluindo as de juros, sejam devidamente contabilizadas e tributadas conforme a lei. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Entenda os Adicionais da CLT: Insalubridade, Periculosidade e Penosidade

Os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade são direitos fundamentais para proteger trabalhadores em ambientes nocivos, conforme o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988. O adicional de insalubridade, previsto no artigo 189 da CLT, varia entre 10%, 20%, e 40% do salário mínimo, dependendo do grau de risco. O adicional de periculosidade, fixado em 30% do salário básico, é para atividades com riscos acentuados, como exposição a inflamáveis e violência, conforme o artigo 193 da CLT. O adicional de penosidade ainda não foi regulamentado, apesar de previsto na Constituição. A legislação proíbe trabalho perigoso ou insalubre para menores de 18 anos e prevê a cessação do adicional com a eliminação do risco. Cumprir essas normas é crucial para um ambiente de trabalho seguro e evitar passivos judiciais. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Coworking: A Estratégia de Economia que Sua Empresa Precisa

Em tempos de desafios econômicos, reduzir custos sem comprometer a qualidade é essencial. Optar por coworkings é uma estratégia eficaz. Eles eliminam custos fixos como aluguel, serviços públicos e manutenção, incluídos na mensalidade, facilitando o planejamento financeiro. Coworkings oferecem flexibilidade com planos diários, mensais ou anuais, ideais para startups que precisam ajustar rapidamente seu espaço. Com infraestrutura completa, incluindo internet, salas de reunião e equipamentos de escritório, reduzem os custos iniciais e a necessidade de gerenciar fornecedores. Além disso, centralizam serviços como limpeza e segurança, economizando despesas operacionais. O ambiente de coworking promove networking, permitindo colaborações e parcerias benéficas. Essa escolha estratégica resulta em economias significativas, flexibilidade e oportunidades de crescimento. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Você Sabia?

A adesão ao saque-aniversário do FGTS não afeta o direito à multa rescisória. Esse benefício, previsto pela legislação trabalhista, garante que os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário ainda mantenham o direito de receber a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Como Funciona o Saque-Aniversário?

O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo de sua conta do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. Essa modalidade não compromete o direito à multa rescisória, que é calculada sobre o saldo total da conta no momento da demissão.

Benefícios para o Trabalhador:

1. Acesso Antecipado ao FGTS: O trabalhador pode acessar uma parte de seus recursos do FGTS anualmente, proporcionando maior flexibilidade financeira.

2. Manutenção da Multa Rescisória: Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador continua a ter direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

3. Planejamento Financeiro: O saque-aniversário permite um melhor planejamento financeiro, com a possibilidade de utilizar os recursos do FGTS de forma antecipada para investimentos ou emergências.

Entre em contato conosco para mais informações sobre como o saque-aniversário do FGTS pode beneficiar você e para assegurar que todos os seus direitos trabalhistas estão sendo respeitados. Estamos aqui para ajudar!

Não deixe de proteger seus direitos e garantir sua segurança financeira! Fale conosco agora para uma consultoria trabalhista personalizada.

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