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Lei 13.865/2019: Entenda a Dispensa do Habite-se para Imóveis de Baixa Renda

A Lei nº 13.865/2019 dispensa o habite-se para construções residenciais unifamiliares de baixa renda, facilitando a regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas. A medida beneficia famílias de baixa renda, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços básicos. Para regularizar o imóvel, o interessado deve procurar o cartório de registro de imóveis da sua cidade.

Por que é importante?

A regularização fundiária é um tema central para a justiça social no Brasil. A Lei nº 13.865/2019 representa um avanço importante nesse sentido, ao facilitar o acesso à moradia digna para milhões de brasileiros de baixa renda. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Tributação Federal: MIT e DCTFWeb de Janeiro Têm Prazo Estendido

A Receita Federal unificou a DCTF Mensal com a DCTFWeb, criando o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). A partir de janeiro de 2025, o MIT será obrigatório, abrangendo tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O prazo para envio da DCTFWeb e do MIT de janeiro de 2025 foi estendido até 31 de março. A DCTF Mensal (PGD) será descontinuada, e o MIT estará disponível na DCTFWeb para preenchimento manual ou importação de arquivos.

Por que é importante?

As mudanças na declaração e apuração de tributos federais impactam diretamente empresas e contadores. Acompanhar as novas regras e prazos é fundamental para evitar erros e multas. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Farmacêuticos Prescrevendo Medicamentos: Uma Nova Era na Saúde ou Risco para o Paciente?

Uma resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, gerando críticas de entidades médicas. A resolução permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos, realizem exames físicos e renovem prescrições. Entidades médicas questionam a complexidade do diagnóstico e a segurança do paciente, enquanto o CFF defende a medida para desafogar as filas de pronto-socorro. O debate sobre o papel do farmacêutico no sistema de saúde está em aberto.

Por que é importante?

A discussão sobre a prescrição de medicamentos por farmacêuticos é um tema relevante para a saúde pública, pois impacta o acesso a medicamentos e a segurança dos pacientes. Acompanhar o debate e as decisões sobre o tema é fundamental para entender as diferentes perspectivas e os possíveis impactos na sociedade. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Você Sabia?

Que a sua empresa pode ter direito a indenização por danos causados por vícios ocultos em imóveis comerciais? 🏢

Ao adquirir ou alugar um imóvel para o seu negócio, você espera que ele esteja em perfeitas condições para uso. Porém, podem existir problemas que não são aparentes em um primeiro momento, os chamados vícios ocultos. 🕵️‍♀️

O que são vícios ocultos?

Vícios ocultos são defeitos ou problemas que já existiam no imóvel no momento da compra ou locação, mas que não eram visíveis em uma análise superficial. Eles se manifestam apenas após o uso ou com o tempo.

Exemplos de vícios ocultos:

• Problemas estruturais, como rachaduras ou infiltrações;

• Instalações elétricas ou hidráulicas defeituosas;

• Problemas de impermeabilização;

• Vícios no telhado ou na fundação.

Quais são os seus direitos?

A legislação protege o adquirente ou locatário de imóveis comerciais contra vícios ocultos. Você pode ter direito a:

• Rescisão do contrato: Desfazer o negócio e receber o dinheiro de volta. 🔙

• Abatimento no preço: Obter um desconto no valor do imóvel ou do aluguel proporcional ao problema. 💰

• Indenização por perdas e danos: Receber uma compensação pelos prejuízos causados pelo vício oculto, como gastos com reparos ou perda de faturamento. 💸

O que fazer?

1. Documente tudo: Reúna provas do vício oculto, como fotos, vídeos, laudos técnicos e comunicações com o vendedor ou locador. 📸

2. Notifique o vendedor ou locador: Informe o problema e manifeste sua intenção de buscar seus direitos. 📧

3. Procure um advogado: Consulte um profissional especializado em direito imobiliário para te auxiliar na busca por seus direitos. ⚖️

Não deixe que os vícios ocultos prejudiquem o seu negócio! 💪

Conheça seus direitos e busque a reparação por perdas e danos.

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