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Cancelamento de Passagens Aéreas: O Que Diz a Lei e as Normas da ANAC

O direito de arrependimento no setor aéreo é regido por normas específicas da ANAC, que oferece um prazo de 24 horas para desistência de compra de passagens feitas com pelo menos sete dias de antecedência do voo. Essa regra difere do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê sete dias para arrependimento em compras à distância. A ANAC ajustou o prazo para equilibrar os direitos dos consumidores com a dinâmica do mercado aéreo, onde os preços variam rapidamente. Há controvérsias judiciais sobre a aplicação dessas normas, especialmente em casos de tarifas promocionais com regras mais rígidas. A orientação é que os passageiros estejam cientes das condições da tarifa para evitar problemas futuros. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: O Que Muda para Empresas e Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a exigência da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) para empresas participarem de licitações públicas. Instituída pela Lei 12.440/2011, a CNDT comprova a inexistência de débitos trabalhistas e é obrigatória para garantir que empresas em licitações estejam em conformidade com suas obrigações legais. A decisão foi unânime e rejeitou argumentos de inconstitucionalidade apresentados pela CNI e CNC. O STF considerou que a exigência da CNDT promove uma concorrência justa, valoriza o trabalho e protege os direitos dos trabalhadores. A medida também aumenta a segurança jurídica na contratação de fornecedores pela administração pública. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Programa Acredita: Oportunidades de Crédito e Renegociação de Dívidas para Pequenos Empresários

O Programa Acredita foi sancionado pelo governo federal para expandir o acesso ao crédito e facilitar a renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas no Brasil. Iniciado como uma Medida Provisória em abril, o programa foi transformado em projeto de lei e aprovado pelo Congresso, com sanção presidencial prevista. O Acredita oferece linhas de crédito com condições vantajosas, incluindo taxas de juros acessíveis e prazos de pagamento estendidos, além de financiamento para veículos de trabalho. Com um orçamento de R$ 1,5 bilhão, o programa visa apoiar a recuperação econômica e o crescimento dos pequenos negócios, complementando iniciativas como o Pronampe, que também recebeu atualizações. Micro e pequenas empresas representam 99% das empresas brasileiras, sendo fundamentais para a economia. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Você Sabia?

Você sabia que o planejamento sucessório pode evitar disputas familiares e garantir uma transição de patrimônio tranquila e segura? Além disso, essa prática ajuda a reduzir a carga tributária, protegendo os bens e o futuro da sua família.

O Que É o Planejamento Sucessório?

Definição: O planejamento sucessório é um conjunto de estratégias jurídicas e financeiras que visa organizar a transmissão do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros. Ele pode incluir a elaboração de testamentos, doações em vida, criação de holdings familiares, entre outras soluções.

Objetivo: O principal objetivo é evitar conflitos entre os herdeiros e assegurar que a divisão de bens seja feita de acordo com a vontade do titular, garantindo a preservação do patrimônio familiar.

Vantagens do Planejamento Sucessório

Redução de Impostos: A sucessão planejada permite reduzir a carga tributária sobre a herança, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que pode ser otimizado por meio de estratégias legais.

Evita Conflitos Familiares: Com a definição prévia da divisão dos bens, é possível evitar brigas entre os herdeiros, garantindo uma transição mais harmoniosa e protegendo o patrimônio.

Proteção do Patrimônio: O planejamento sucessório permite estruturar a administração dos bens de forma a protegê-los de eventuais riscos financeiros e legais.

Como Fazer um Planejamento Sucessório Eficiente?

Consultoria Especializada: É fundamental contar com a ajuda de advogados e contadores especializados para elaborar um plano que atenda às necessidades da família e às exigências legais.

Atualização Constante: O planejamento deve ser revisado periodicamente para refletir mudanças na legislação ou na situação patrimonial e familiar.

Entre em contato conosco para entender melhor como o planejamento sucessório pode proteger o seu patrimônio e garantir uma transição segura para seus herdeiros. Nossa equipe está pronta para ajudar a encontrar as melhores soluções para você e sua família.

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