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É Possível Deserdar um Filho no Brasil? Entenda as Regras e Exceções Legais

No Brasil, filhos, pais e cônjuges são herdeiros necessários, mas há situações em que é possível deserdar um herdeiro, conforme o Código Civil. Entre os motivos que permitem a exclusão estão atos como tentativa de homicídio, injúria grave e maus-tratos. A deserdação só é efetivada por decisão judicial, após apresentação de provas robustas. Em casos de adoção, os filhos adotivos têm os mesmos direitos dos biológicos. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Aposentadoria aos 55: Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre as Novas Regras do INSS

Com as novas regras do INSS, alguns trabalhadores expostos a condições prejudiciais podem se aposentar aos 55 anos. O Projeto de Lei 42, proposto pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) propõe aposentadoria especial para categorias que enfrentam riscos, como exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos, além de trabalhadores rurais e pescadoras artesanais. Para se aposentar, é necessário comprovar o tempo de trabalho em condições insalubres com documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos médicos. O processo pode ser feito pelo portal Meu INSS, onde o trabalhador solicita e acompanha o andamento. A nova legislação visa garantir o descanso justo e digno para quem enfrentou riscos ao longo da vida profissional. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Essenciais para Crescer: Descubra como a Legislação Impulsiona os Pequenos Empreendedores

As micro e pequenas empresas (MPEs) desempenham um papel fundamental na economia brasileira, representando 60% dos empregos formais. A legislação favorece essas empresas com benefícios como o Simples Nacional, que reduz a carga tributária e a burocracia, além de oferecer condições especiais para negociar dívidas em até 180 parcelas. MPEs também têm prioridade em licitações públicas e acesso facilitado ao crédito com juros reduzidos. O processo de abertura de empresas foi simplificado, incentivando novos empreendedores a formalizarem seus negócios. Esses direitos garantem o crescimento e a competitividade das MPEs, fortalecendo a economia do país. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Você Sabia?

Você sabia que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é um direito garantido às empresas? Essa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode resultar em uma recuperação significativa de créditos tributários e ajudar a otimizar a carga tributária das empresas.

O Que Isso Significa?

Base de Cálculo do PIS e Cofins: O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais que incidem sobre a receita bruta das empresas. Até pouco tempo, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) era considerado na base de cálculo desses tributos.

Benefícios para as Empresas

Redução da Carga Tributária: Com a exclusão do ICMS, as empresas podem reduzir sua carga tributária, resultando em uma economia significativa, principalmente para aquelas com grandes volumes de vendas.

Recuperação de Créditos: As empresas que pagaram PIS e Cofins com a inclusão do ICMS na base de cálculo têm direito à recuperação de créditos tributários pagos a maior nos últimos cinco anos. Essa recuperação pode ser feita por meio de pedidos administrativos ou ações judiciais.

Planejamento Tributário: A exclusão do ICMS proporciona uma oportunidade para as empresas realizarem um planejamento tributário mais eficaz, adequando-se à nova realidade e melhorando sua competitividade no mercado.

Como Proceder?

Assessoria Especializada: Para entender como essa decisão pode impactar sua empresa e como realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, é fundamental contar com uma assessoria contábil e jurídica especializada.

Análise da Situação Fiscal: É importante realizar uma análise detalhada da situação fiscal da empresa, avaliando a possibilidade de recuperação de créditos e adequação ao novo entendimento jurídico.

Entre em contato conosco para saber mais sobre como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode beneficiar sua empresa e como podemos ajudar nesse processo. Estamos aqui para garantir que seus direitos tributários sejam respeitados!

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