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Legislação Endurece Sanções para Incêndios e Outros Crimes Ambientais: Veja o que Mudou

Com a nova Lei 14.944/2024, as penalidades para crimes ambientais, como incêndios florestais, foram endurecidas. As multas foram elevadas significativamente, com reclusão de dois a quatro anos para infratores, além de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa. A nova legislação amplia as punições para incêndios em qualquer vegetação, não apenas florestas, e inclui sanções mais severas em áreas de relevância ecológica. A intenção é reforçar a preservação ambiental, obrigando os infratores a repararem os danos, com sanções bilionárias em casos graves. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Depreciação Acelerada: Entenda o Novo Incentivo Fiscal que Aumenta Competitividade

Decreto nº 12.175/2024 introduziu a depreciação acelerada para setores estratégicos, permitindo que empresas reduzam rapidamente a base de cálculo do IRPJ ao investir em novos maquinários. A medida beneficia setores como construção civil e biocombustíveis, proporcionando maior fluxo de caixa e incentivando a modernização tecnológica. Empresas precisam de habilitação junto à Receita Federal e a adoção correta dos critérios estabelecidos. Esse incentivo é visto como uma estratégia governamental para modernizar a indústria e aumentar a competitividade, gerando vantagens fiscais e estimulando investimentos. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Transformação Sustentável: Como ESG e Inovação Tecnológica Estão Revolucionando Empresas

O avanço da tecnologia e a crescente pressão por práticas ESG (ambiental, social e governança) estão transformando o cenário empresarial. A integração de tecnologia com ESG permite que empresas usem big data, IA e automação para melhorar sua pegada ambiental e eficiência operacional. Organizações que adotam essa convergência se destacam no mercado, atraindo consumidores e investidores preocupados com a sustentabilidade. A nova era exige líderes com propósito, focados não só em lucro, mas em impacto positivo, com desafios e oportunidades que envolvem adaptação tecnológica e investimentos em inovação sustentável. Para saber mais CLIQUE AQUI.

Você Sabia?

Você sabia que o contrato de experiência pode ser renovado apenas uma vez e não pode ultrapassar o limite de 90 dias? Essa é uma regra prevista pela legislação trabalhista e garante que empregadores e funcionários possam testar a relação de trabalho por um período determinado, antes de firmarem um contrato definitivo.

Como Funciona o Contrato de Experiência?

Prazo Máximo: O contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias. Esse prazo pode ser dividido em dois períodos, desde que o total não ultrapasse os 90 dias. Por exemplo, pode-se firmar um contrato inicial de 45 dias e renová-lo por mais 45 dias.

Objetivo: O principal objetivo do contrato de experiência é permitir que a empresa avalie o desempenho do funcionário e que o trabalhador avalie se está satisfeito com o ambiente de trabalho.

Fim da Experiência: Ao final do período de experiência, o empregador deve decidir se irá efetivar o funcionário com um contrato por tempo indeterminado ou encerrar a relação de trabalho.

Direitos do Funcionário Durante o Contrato de Experiência

FGTS e Benefícios: Durante o período de experiência, o empregado tem os mesmos direitos que um funcionário efetivo, como FGTS, férias proporcionais e 13º salário.

Rescisão do Contrato: Caso o contrato de experiência seja encerrado antes do prazo estipulado, o empregado tem direito a receber indenização, dependendo da modalidade de rescisão. Já se a experiência chegar ao fim sem renovação, o funcionário tem direito a receber os dias trabalhados e eventuais benefícios proporcionais.

Como Evitar Problemas Trabalhistas?

Formalização Adequada: Para garantir que o contrato de experiência esteja dentro dos limites legais, é essencial que o acordo seja registrado por escrito, especificando o prazo e as condições de renovação.

Respeito aos Prazos: Renovar o contrato de forma incorreta, ou ultrapassar o limite de 90 dias, pode resultar na conversão automática do contrato de experiência em contrato por tempo indeterminado.

Entre em contato conosco para entender melhor como elaborar contratos de experiência em conformidade com a legislação trabalhista e evitar problemas futuros com a sua equipe. Estamos prontos para ajudar!

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